por AZ GESTÃO | nov 22, 2022 | Jurídico, Notícias
No dia 16 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou a minuta inicial de resolução que regulamenta a aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo ente regulador, e deu início à consulta pública...
por AZ GESTÃO | nov 24, 2021 | Jurídico, Notícias
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade de votos pela...
